|
PRESIDENTE LULA
SANCIONA LEI DAS
CENTRAIS SINDICAIS
O presidente Luiz Inácio Lula
da Silva sancionou o PL 1.990/07, que regulamenta o funcionamento das
centrais sindicais.
Trata-se da Lei 11.648,
publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 31 de março de
2008.
O presidente Lula vetou o
artigo 6° do projeto, que determinava que “os sindicatos, as federações
e as confederações das categorias econômicas ou profissionais ou das
profissões liberais e as centrais sindicais deverão prestar contas ao
Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos provenientes
das contribuições de interesse das categorias profissionais ou
econômicas”.
O veto ao artigo 6o
fundamentou-se na vedação pela Constituição da interferência do Poder
Público na organização sindical, “em face do princípio da autonomia
sindical, o qual sustenta a garantia de autogestão às organizações
associativas e sindicais”. |
