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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2007/2008

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA – SINTTEL/SC, inscrito no CNPJ/MF sob nº 83.930.933/0001-05, com sede à Rua João Pinto, 95 – Centro – Florianópolis-SC, doravante denominado SINTTEL, e BCP S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0191-66, sediada na Rua Dom Jaime Câmara, nº 66, Sl. 1202, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, doravante denominada EMPRESA, celebram o presente Acordo Coletivo de Trabalho pactuando o que segue:

O presente Acordo abrange todos os empregados da Empresa e os que venham a ser admitidos durante a sua vigência, ficando ainda, mantidas todas as cláusulas dos acordos anteriores ou decorrentes de práticas em vigor na Empresa, desde que não sejam incompatíveis e sejam mais benéficas que as ajustadas neste Acordo Coletivo de Trabalho.

Em 1º de Setembro 2007, a Empresa reajustará os salários dos trabalhadores nos seguintes percentuais:

·         4,82% (quatro vírgula oitenta e dois por cento) para os salários até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não terão reajuste salarial os Gerentes e Diretores e os demais empregados com salário superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PARÁGRAFO SEGUNDO: A diferença salarial do mês de setembro de 2007 poderá ser paga conjuntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2007, caso não haja tempo hábil para regularização do sistema no mês de setembro.

Os empregados contratados para o serviço de atendimento ao cliente não poderão ser admitidos com salário inferior a R$ 698,36 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados contratados para as demais atividades não poderão ser admitidos com salário inferior a R$ 429,76 (quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Em cumprimento ao disposto na Lei 10.097/00, não estão abrangidos por cláusula os Aprendizes contratados pela Empresa, aos quais será garantido o recebimento do salário mínimo hora.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As eventuais diferenças dos pisos salariais do mês de setembro de 2007 poderão ser pagas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de outubro de 2007, caso não haja tempo hábil para regularização do sistema no mês de setembro.

A EMPRESA concederá mensalmente a seus empregados auxílio refeição, através de cartão magnético, conforme tabela abaixo:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas serão compartilhadas entre a Empresa e os empregados nas seguintes bases:

a) empregados com salários até R$2.000,00 participam com 1% do custo;
b)     empregados com salários entre R$2.000,01 a R$ 4.500,00 participam com 10% do custo;

c) empregados com salários acima de R$ 4.500,01, participam com 20%.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O vale-refeição/alimentação será fornecido para os empregados durante os períodos de férias, afastamento em virtude de acidente de trabalho até 120 dias e licença maternidade.

A Empresa concederá, a requerimento do empregado, a título do Programa de Auxílio-creche a Assistência Pré-Escolar, para filhos e/ou dependentes de todas as empregadas em idade de até 06 anos, 11 meses e 29 dias, o reembolso do valor mensal de até R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por filho/dependente.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão considerados dependentes aqueles menores que estiverem registrados nesta condição perante o INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empregadas poderão optar pela substituição do reembolso de creche por reembolso para babá (pagamento de pessoas para guarda da criança), desde que seus filhos e/ou dependentes tenham idade até o limite de 3 (três) anos. O valor do reembolso creche será o mesmo estabelecido no caput da presente cláusula, sendo obrigatória a apresentação à Empresa dos recibos comprobatórios dos pagamentos.

A Empresa concederá reembolso para o filho excepcional do empregado correspondente ao valor mensal de até R$260,00 (duzentos e sessenta reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O reembolso a dependente excepcional será concedido, na forma especificada nesta cláusula, desde que o beneficiado esteja efetivamente caracterizado como excepcional, mediante a apresentação de relatório de avaliação diagnostica, assinado por profissional habilitado para esse fim e reconhecido pelo serviço médico da Empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica conceituado que "excepcional' é a pessoa portadora de problema estrutural ou congênito, que compromete sua educação, desenvolvimento e/ou ajustamento ao meio familiar e social, caracterizando-a como excepcional. A excepcionalidade será caracterizada seguindo os tipos de deficiência a seguir relacionados :

A) Mental : deficiência intelectual leve, moderada ou severa;

B) Distúrbio de conduta : dificuldade de atenção e aprendizado, problemas de psicomotricidade, agitação, excetuando-se os casos de origem exclusivamente emocional;

C) Física : afecção muscular e/ou ortopédica;

D) Sensorial : Auditiva ou visual;

E) Paralisação cerebral : deficiência física com deficiência neurológica;

F) Múltipla : associação de duas ou mais das deficiências acima indicadas.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O reembolso ao dependente excepcional será concedido ao empregado, de acordo com esta cláusula e parágrafos integrantes, enquanto perdurar o atendimento especializado e a condição de empregado independente do reembolso de creche/babá que porventura tenha sido solicitado pelo mesmo para esse dependente.

PARÁGRAFO QUARTO

Por se tratar de mera liberalidade e pelo seu caráter social, o auxílio ao excepcional não será considerado como salário, não se integrando à remuneração para nenhum efeito legal.

No caso de falecimento de empregado, a Empresa arcará com Auxílio Funeral no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o serviço funeral realizado, obrigatoriamente, pela área de atendimento da seguradora.

 A Empresa concederá assistência médica, odontológica e hospitalar extensiva aos dependentes.

PARÁGRAFO ÚNICO: Serão considerados dependentes do empregado, para fins desta cláusula, o cônjuge, companheiro (a), filhos e enteados que estejam comprovadamente sob dependência econômica do empregado na condição de inválidos, solteiros até 21 anos ou solteiros até 24 anos desde que matriculados em curso universitário.

A Empresa pagará aos empregados que ingressarem em benefício previdenciário, por doença ou acidente do trabalho, complementação do benefício previdenciário até o limite do salário do empregado enfermo e pelo período máximo de 180 dias, devendo o mesmo retroagir à data do afastamento.

PARÁGRAFO ÚNICO: A complementação só será providenciada mediante a comprovação, por parte do empregado, do registro e concessão do valor do benefício previdenciário.

A Empresa oferecerá benefício de Seguro de Vida em Grupo, mediante participação dos empregados.

A Empresa antecipará 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina, no mês de julho, para todos os empregados, com exceção daqueles que já tiverem recebido por ocasião de férias gozadas no período de janeiro a julho.

Fica mantida a jornada normal de trabalho dos empregados e da Empresa em 40 horas (quarenta horas) semanais, restando, assegurado, contudo, que ficará a Empresa autorizada a proceder compensações, desde que, observado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e o repouso semanal remunerado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado, dentro do prazo de vigência deste acordo, que a adoção de qualquer compensação superior ao previsto no caput da presente cláusula, será regulada por negociação coletiva.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ficam asseguradas as jornadas inferiores legalmente previstas.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A Empresa informará ao sindicato todos os horários de trabalho praticados e em curso na Empresa e respectivas quantidades de trabalhadores envolvidos, indicando sua lotação e o cargo exercido.

As horas extras serão remuneradas mediante a aplicação dos adicionais legais.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Empresa compromete-se a eliminar a realização de trabalho extraordinário para as atividades penosas, periculosas ou insalubres.

A Empresa observará o intervalo mínimo de 11 horas entre o término da jornada de um dia e o início da do dia seguinte.

As interrupções do trabalho por motivo de força maior, que independam da vontade do empregado e exigirem prorrogação de jornada, não poderão ser compensadas posteriormente, ficando-lhe assegurado o devido pagamento do adicional das horas extras eventualmente realizadas.

Os empregados que vierem a ser readaptados ou realocados, em virtude de limitações físicas ou psíquicas, retornarão à jornada de trabalho anteriormente praticada de forma gradual no período de 90 dias, reduzindo-se em duas horas nos primeiros 60 dias, contados do retorno do benefício previdenciário ou da realocação, e em 1 hora nos 30 dias seguintes.

Fica a Empresa proibida de prorrogar a jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT.

A Empresa anotará, caso haja, na CTPS do empregado, a forma contratada de pagamento das comissões a que faz jus o empregado.

A Empresa fornecerá, gratuitamente aos seus empregados, uniformes, macacões e outras peças de vestimenta, quando por ela exigidos na prestação do serviço ou se as condições de trabalho assim determinarem.

A Empresa elaborará o planejamento de férias e divulgará previamente a concessão das mesmas, as quais, por solicitação do empregado e quando conciliável com as necessidades do serviço e a critério da Empresa, poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias.

É facultada ao empregado, no mês de retorno das férias, a obtenção de um adiantamento no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário nominal mensal, mediante as seguintes condições:

a)      O adiantamento será concedido uma única vez para cada período aquisitivo;

b)      Os empregados manifestarão por escrito sua opção pelo adiantamento, pelo menos 30 dias antes do início das férias;

c)      O referido adiantamento será descontado em quatro (quatro) parcelas iguais e sem juros, mensais e sucessivas, a partir do mês subseqüente ao retorno das férias;

d)      Os empregados que optarem por gozar as férias em 2 (dois) períodos receberão o adiantamento apenas quando do primeiro período.

e)      Caso o contrato de trabalho seja rescindido antes do término do período previsto para pagamento, haverá o vencimento antecipado de todas as parcelas e o respectivo desconto do saldo remanescente no termo de rescisão contratual.

A Empresa fornecerá certificados de cursos e treinamentos aos empregados que realizarem os referidos cursos e treinamentos a serviço da Empresa.

A Empresa permitirá o uso do correio eletrônico e da internet pelos seus empregados, para comunicações entre estes e a Entidade Sindical, bem como o acesso dos seus empregados aos sítios dos sindicatos na internet.

PARÁGRAFO ÚNICO: A garantia prevista no caput da presente cláusula, para os setores que não possuem micro computadores com acesso a Internet, dar-se-á com a instalação de, no mínimo, um computador que acesse a Internet no local de trabalho.

A Empresa manterá, no exercício 2007, o programa de participação nos resultados, com base em metas financeiras e de negócio, que nortearão o pagamento pelo alcance das mesmas, sendo suas regras objeto de Acordo de Participação nos Resultados a ser assinado apartado a este acordo.

A Empresa informará ao sindicato, com no mínimo 90 dias de antecedência, sobre a adoção de inovações tecnológicas que acarretem reflexos nas relações de emprego existentes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando alteração na estrutura da Empresa implicar em redução de número igual ou superior a 5% (cinco por cento) de empregos diretos de um mesmo setor, a Empresa fica obrigada além de observar o caput da presente cláusula, a criar, antes da implementação da referida redução, programas de requalificação profissional, com vistas à realocação de trabalhadores afetados pela introdução de novas tecnologias, mudanças organizacionais e produtivas;

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Empresa promoverá a distribuição quantitativa da mão de obra, de acordo com a modalidade de contratação, privilegiando a utilização de pessoal próprio, evitando ao máximo a utilização de serviço terceirizado, de mão-de-obra temporária e contratada para trabalho domiciliar.

A Empresa envidará esforços para que, na sua política interna, sejam implementadas orientações de conduta comportamental aos seus supervisores, gerentes e dirigente, para que, no exercício de suas funções, visem evitar ou coibir práticas que possam caracterizar agressão, constrangimento moral ou antiético contra seus subordinados.

A Empresa compromete-se a não dispensar empregados que estiverem há 24 (vinte e quatro) meses de antecedência da data em que vierem a adquirir direito à aposentadoria, integral ou proporcional, desde que:

• O empregado tenha, no mínimo, 5 (cinco) anos de Empresa;
• O empregado apresente, no momento da aquisição do direito à estabilidade, comprovação oficial do tempo de serviço pelo INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O previsto no caput desta cláusula não subsiste nos casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes com assistência da entidade sindical.

A Empresa zelará pela qualidade do emprego oferecido aos empregados das empresas que contratar para eventual prestação de serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO: A Empresa informará, mediante solicitação do sindicato, a relação de suas contratadas para atividades operacionais e a respectiva qualificação das mesmas.

A Empresa garantirá que os estagiários só serão admitidos para fins de formação profissional, observadas as normas próprias das atividades de estágio.

A Empresa assegurará a todos os empregados acusados de prática de atos passíveis de punição disciplinar, o direito de defesa, que deverá ser exercido mediante a apresentação das alegações na comunicação de penalidade, devendo o empregado consignar, na cópia desta, seus argumentos de defesa em relação à ocorrência a ele imputada.

O empregado tem o direito de recusa ao trabalho em condições de risco acentuado, sem que isso gere qualquer punição. O empregado que adotar este procedimento deverá comunicar o fato imediatamente à Empresa e ao Sindicato, preferencialmente por escrito.

A Empresa envidará esforços para facilitar o conhecimento de suas medidas de Segurança e Medicina do Trabalho ao sindicato, desde que por ele solicitadas, envolvendo:

a)     Comunicações de acidentes de trabalhos

b)      Ergonomia dos Postos de Trabalho

c)      CIPA

d)     Ginásticas e exercícios laborais adotados, visando prevenir ocorrência de doenças ocupacionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Compromete-se, ainda, a desenvolver, para o serviço de atendimento ao cliente, programas de saúde, visando prevenir doenças como a LER/DORT e os casos de depressão/Stress, arcando com os custos de manutenção dos referidos programas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A Empresa realizará, sem ônus para os empregados e conforme definido em seu PCMSO, os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, ou realizados extraordinariamente, devendo os trabalhadores receber cópia dos resultados desses exames.

 PARÁGRAFO TERCEIRO: A Empresa realizará exames médicos audiométricos nos operadores de atendimento a cada 6 (seis) meses, minimamente, salvo orientação médica divergente, por escrito, ou mediante o PCMSO.

PARÁGRAFO QUARTO: As partes envidarão esforços para manterem reuniões periódicas, no mínimo a cada 3 meses, visando avaliar as condições do trabalho e discutir os problemas eventualmente manifestados para o Sindicato.

Desde que solicitado pelo empregado, a EMPRESA fornecerá a R.S.C. (Relação de salários de contribuição, antigo atestado de afastamento e salários), tendo, para tanto, um prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, a contar do requerimento por escrito formalizado pelo empregado.

A Empresa realizará exames e testes específicos para trabalhadores que trabalham em atividades com um histórico de elevado índice de doença ocupacional, a cada 6 meses e no exame demissional.

Mediante laudo emitido pelo médico do trabalho da Empresa, bem como por especialista indicado por ela e credenciado junto ao plano de saúde que mantém para seus empregados, a EMPRESA emitirá imediatamente a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) em favor do empregado.

Fica assegurado o direito de fixação de informações de interesse dos trabalhadores, em quadro de aviso instalado dentro das suas dependências, bem como a distribuição de boletins e informativos, realização de reuniões de interesse da categoria, pesquisas de opinião, campanhas de sindicalização, bem como instalação de mesas coletoras de votos quando dos processos eleitorais.

A Empresa encaminhará mensalmente, por escrito e por meio eletrônico, ao sindicato, a relação nominal de empregados, seus respectivos cargos e número de matrícula, bem como a indicação dos sindicalizados e o valor dos descontos mensais praticados em favor da entidade sindical.

A Empresa assegurará o livre transito do dirigente sindical ao local de trabalho, para fins do exercício de suas atividades sindicais, desde que previamente comunicado à área de Talentos Humanos.

A EMPRESA facilitará aos seus empregados o comparecimento às assembléias gerais do Sindicato, desde que previamente comunicado. 

A Empresa liberará, uma vez por mês, por até dois dias, os representantes ou dirigentes sindicais empregados da Empresa, para participação em reuniões e demais eventos patrocinados pelo Sindicato.

Parágrafo Único: A liberação dar-se-á desde que solicitado pelo sindicato com, pelo menos, 24 horas de antecedência.

Ficam asseguradas aos empregados indicados para exercer função de Representante Sindical, as prerrogativas do Art. 543 da CLT, vigentes a partir da notificação feita pelo representante legal do SINDICATO.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Representantes Sindicais serão definidos na proporção de 02 (dois) para cada 150 (cento e cinqüenta) empregados, garantindo-se um mínimo de 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

As demais vantagens e benefícios que estiverem sendo oferecidos aos empregados pela Empresa, desde que não sejam incompatíveis com o presente acordo, serão mantidos.

Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo e, das normas trabalhistas e previdenciárias em vigor, fica estipulada uma multa equivalente a 4 (quatro) remunerações do empregado, por infração, que será revertida em favor da pessoa prejudicada.

 O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT.

Os empregados ou o sindicato representativo da categoria profissional poderão intentar ação de cumprimento na forma e para os fins especificados no artigo 872, parágrafo único da CLT.

A Justiça do Trabalho será competente para dirimir dúvidas surgidas na aplicação do acordo e que não puderem ser dirimidas pela via negocial.

A vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho será de 12 (doze) meses, a partir da data-base da categoria que é fixada em 01 de setembro de 2007, com término em 31 de agosto de 2008.

Florianópolis-SC,         de                            de 2007.