SEUS DIREITOS
Confira o que você
pode buscar na Justiça
Ações que os advogados da área
previdenciária do SINTTEL estão propondo
1) Repetição de
Indébito - Férias e Licença Prêmio não Gozadas
Consiste numa ação impetrada na Justiça Federal, pelo
rito ordinário, requerendo que a União Federal restitua o contribuinte pela
cobrança indevida de Imposto de Renda sobre a venda das Férias e da Licença
Prêmio. É possível requerer a restituição desde 1993.
Documentos Necessários:
-
Cópia da CTPS onde consta a foto,
qualificação, anotações de férias e o contrato de trabalho;
-
Cópia do termo de rescisão do
contrato de trabalho (caso já tenha saído da empresa);
-
Cópia da folha
de pagamento, ou contra-cheque, ou demonstrativo de pagamento dos últimos 10
(dez) anos ou, caso não tenha, assinar o requerimento se demonstrativo de
salário que será encaminhado ao setor de RH da empresa;
2) Repetição de
Indébito - Saque da Reserva de Poupança (SISTEL)
Trata-se de ação contra a UNIÃO, para que seja
feita a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre o saque da reserva
de poupança junto a Fundação de Seguridade Social. Tal restituição
compreende o período de 1989 a 1995 em que a lei proibia a cobrança sobre o
saque.
Documentação necessária:
-
Requerimento do saque da reserva
de poupança;
-
Demonstrativos das contribuições
(extratos);
-
Estatuto
multifuturo e regulamento
do plano de previdência;
-
Rescisão do contrato de trabalho;
-
Cópia da carteira de trabalho
(foto, qualificação e contrato de trabalho);
-
Demonstrativos
de pagamentos.
3) Ação de Revisão do Benefício
Previdenciário/Aposentadoria
Trata-se de ação contra o INSS, referente aos
reajustes anuais da aposentadoria desde 1997 à 2003, para que se aplique o
índice de reajuste da aposentadoria que melhor reflita a inflação do
período.
Esta ação está suspensa,
aguardando a decisão final no STF.
Documentos necessários:
-
Carta de concessão do benefício
previdenciário;
-
Extratos
trimestrais ou semestrais;
4) Ação de Reajuste de Benefício IRSM
de Fevereiro de 1994
Ação proposta contra o INSS
para que seja reajustada a aposentadoria daqueles que se aposentaram entre
março de 1994 e fevereiro de 1997.
Documentos necessários:
-
Carta de
concessão de benefício.
5) Ação de Aposentadoria Especial
Ação proposta contra o INSS
requerendo a contagem especial do tempo de serviço para aqueles que exercem
ou exerciam atividade periculosa ou insalubre.
Documentos necessários:
-
Cópia da carteira de trabalho;
-
Cópia do contrato de trabalho;
-
Formulário DSS
8030 (antigo SB 40);
Se você ficou com dúvidas,
procure já o Sinttel-SC!
Fone: (48) 222-2471
Fax: (48) 222-2915
E-mail:
sinttel@sinttel-sc.com.br
Em 26/06/2003 |
