Termo aditivo negociado pelo SINTTEL-SC garante avanços importantes para os trabalhadores dos provedores de internet, incluindo a previsão de um final de semana completo de descanso por mês, dois repousos semanais remunerados, redução da jornada sem diminuição salarial e adicional de 100% para trabalho em dia de repouso. Empresas devem enviar a relação dos trabalhadores até 16 de novembro.
O SINTTEL-SC realizou, nesta quinta-feira (12), uma importante reunião com representantes do sindicato patronal SINET, do SINSTAL, da FENINFRA e de mais de 100 empresas do setor de provedores de internet de Santa Catarina.
O encontro teve como objetivo negociar a implementação da escala 5×2, a redução da jornada de trabalho e a adequação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) às disposições da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Durante as tratativas, o Sindicato avançou na construção e validação do texto de um termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº SC001975/2026.
Um dos principais avanços conquistados pelo SINTTEL-SC na negociação foi a inclusão da garantia de pelo menos um final de semana completo de descanso por mês, com sábado e domingo consecutivos.
Essa condição representa uma importante melhoria para os trabalhadores que atualmente não possuem essa previsão em suas escalas, contribuindo para a convivência familiar, o lazer e a qualidade de vida.
O presidente do SINTTEL-SC, Rogério Soares, destacou que a garantia de um final de semana completo de descanso era uma reivindicação do Sindicato e que as empresas que já concedem condições mais favoráveis deverão preservá-las.
Entenda os principais avanços negociados
O termo aditivo estabelece regras para a implementação da escala 5×2 e a preservação dos direitos dos trabalhadores dos provedores de internet.
Redução da jornada sem redução salarial
A jornada de trabalho será reduzida gradualmente:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais.
- A partir de 16 de dezembro de 2027: limite de 40 horas semanais.
Para os trabalhadores atualmente sujeitos à jornada de 44 horas semanais, a distribuição ordinária em escala 5×2 será de até 8 horas e 24 minutos diários na etapa de 42 horas e de até 8 horas diárias na etapa de 40 horas, sem computar o intervalo intrajornada.
As jornadas contratuais já estabelecidas em até 40 horas semanais permanecem inalteradas, com preservação das condições mais favoráveis.
Dois repousos semanais remunerados
O termo aditivo prevê dois repousos semanais remunerados, na média do mês-calendário, que poderão ser distribuídos conforme as regras estabelecidas no instrumento.
A ampliação dos repousos também deverá ser considerada na apuração dos reflexos sobre parcelas de remuneração variável, quando aplicáveis, respeitando a natureza de cada parcela e os critérios legais e convencionais de cálculo.
Garantia de pelo menos um final de semana completo de descanso por mês
Entre os principais avanços negociados está a garantia de pelo menos um sábado e um domingo consecutivos de descanso em cada mês-calendário.
A medida assegura uma condição mínima aos trabalhadores que atualmente não possuem essa previsão.
As empresas que já concedem mais finais de semana de descanso deverão manter as condições mais favoráveis praticadas.
Trabalho em dia de repouso: adicional de 100%
Outro ponto importante é a remuneração do trabalhador que prestar serviços em dia destinado ao repouso semanal remunerado.
Conforme previsto no termo aditivo, em situações de necessidade imperiosa que exijam trabalho nesse dia, as horas efetivamente trabalhadas deverão ser pagas com acréscimo de 100%, sem prejuízo da remuneração do próprio repouso.
Isso significa que, nessas condições, a hora trabalhada será remunerada com o dobro do valor da hora normal.
A previsão refere-se especificamente ao trabalho realizado em dia destinado ao repouso semanal remunerado, e não automaticamente a qualquer sexta jornada de trabalho.
O texto também proíbe a conversão dessas horas em banco de horas ou sua transferência para o mês seguinte.
Preservação dos direitos já conquistados
O termo aditivo também estabelece a preservação dos salários, pisos salariais, condições mais favoráveis e demais direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho e nos Acordos Coletivos vigentes, conforme as disposições do instrumento.
A proposta negociada será submetida à deliberação dos trabalhadores por meio de votação on-line, marcada para 17 de novembro de 2026, das 8h às 17h.
ATENÇÃO: votação on-line será realizada em 17 de novembro
O SINTTEL-SC realizará, na próxima terça-feira, 17 de novembro de 2026, das 8h às 17h, a votação on-line do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026/2028 dos provedores de internet, que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1, com a implementação da escala 5×2.
Para garantir a participação dos trabalhadores, será necessário realizar um cadastro prévio no sistema de votação do Sindicato.
O cadastramento estará disponível a partir de segunda-feira, 16 de novembro, para os trabalhadores cujos dados tenham sido previamente encaminhados pelas empresas e incluídos no sistema pelo SINTTEL-SC.
1. Atenção, empresas: envio da relação de trabalhadores até 16/11
O SINTTEL-SC solicita que todas as empresas provedoras de internet abrangidas encaminhem, até segunda-feira, 16 de novembro, a relação dos trabalhadores para viabilizar o cadastro dos participantes.
A relação deverá ser enviada para o e-mail:
gisele@sinttel-sc.com.br
Para identificação dos trabalhadores no sistema, as empresas deverão informar uma das seguintes opções:
- CPF do trabalhador; ou
- Número da matrícula, incluindo a letra, se houver.
O envio dessas informações é indispensável para que o Sindicato possa cadastrar os dados dos trabalhadores no sistema e habilitá-los para a etapa de inscrição.
Atenção: é fundamental que as empresas encaminhem a relação dentro do prazo estabelecido, garantindo que os trabalhadores tenham condições de participar da votação.
2. Cadastro dos trabalhadores disponível a partir de 16/11
Após o recebimento da relação encaminhada pelas empresas e a inclusão dos trabalhadores no sistema pelo SINTTEL-SC, será possível realizar o cadastro individual para participação na votação.
O cadastro estará disponível a partir de segunda-feira, 16 de novembro, pelo endereço:
http://vote.sinttel-sc.com.br/inscricao
IMPORTANTE: somente os trabalhadores cujos dados tenham sido previamente encaminhados pelas empresas ao SINTTEL-SC e incluídos no sistema estarão habilitados a realizar o cadastro e participar da votação.
Portanto, o trabalhador deve observar que o acesso à inscrição depende da etapa anterior, de envio e inclusão dos seus dados.
3. Votação do termo aditivo: 17 de novembro
Os trabalhadores devidamente cadastrados e habilitados poderão participar da votação on-line do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho dos provedores de internet.
Confira as informações:
- Data: terça-feira, 17 de novembro de 2026.
- Horário: das 8h às 17h.
- Modalidade: on-line.
- Assunto: deliberação sobre o termo aditivo referente à redução da jornada de trabalho e à implementação da escala 5×2.
- Participação: trabalhadores previamente habilitados no sistema do SINTTEL-SC e cadastrados para a votação.
LINK PARA ACESSAR A VOTAÇÃO:
https://vote.sinttel-sc.com.br/
Importante: para participar, é necessário que a empresa tenha encaminhado previamente os dados do trabalhador ao SINTTEL-SC e que ele tenha realizado seu cadastro no sistema.
O SINTTEL-SC reforça a importância da participação dos trabalhadores na deliberação sobre o termo aditivo negociado.
4. Dúvidas sobre o cadastro e a votação
Em caso de dúvidas, as empresas e os trabalhadores poderão entrar em contato com os representantes do SINTTEL-SC:
Gisele: (48) 99911-7170
Alexandre: (48) 99815-8581
Erisvaldo: (48) 98434-0779
O Sindicato conta com a colaboração das empresas na divulgação das orientações e no envio da relação dos trabalhadores dentro do prazo estabelecido.
Confira as sete cláusulas do termo aditivo na íntegra
Para garantir a transparência e permitir que os trabalhadores conheçam todas as condições negociadas antes da votação, o SINTTEL-SC disponibiliza a seguir a íntegra das sete cláusulas do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho dos provedores de internet.
TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Provedores de Internet – Reg. nº SC001975/2026
CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho no período de 18º de novembro de 2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA 2ª – ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) profissional dos trabalhadores em empresas provedoras de internet, provimento de internet, sistemas de SCM, SVA, STFC, SEAC, com abrangência territorial em SC.
CLÁUSULA 3ª —JORNADA DE TRABALHO: DA REDUÇÃO E DA ESCALA 5X2
A duração normal do trabalho será limitada a 42 (quarenta e duas) horas semanais a partir de 16-12-2026 e a 40 (quarenta) horas semanais a partir de 16-12-2027, sem qualquer redução salarial, observados os arts. 2º e 6º da EC nº 141/2026.
Parágrafo Primeiro. Para os empregados atualmente sujeitos à jornada de 44 horas semanais, fica autorizada, exclusivamente para a adequação constitucional, a distribuição ordinária da jornada em escala 5×2: até 8h24min diários na fase de 42 horas e até 8 horas diárias na fase de 40 horas, sem computar o intervalo intrajornada.
Parágrafo Segundo: Serão assegurados 2 (dois) repousos semanais remunerados na média do mês-calendário, garantindo-se que pelo menos 1 (um) final de semana completo (sábado e domingo consecutivos) coincida com o período de repouso a cada mês-calendário. As jornadas contratuais já estabelecidas em até 40 (quarenta) horas semanais permanecem inalteradas, resguardadas as condições mais favoráveis já praticadas.
Parágrafo Terceiro: Tratando-se de atividade essencial, nos termos do art. 10, inciso VII, da Lei nº 7.783/1989 e do art. 68 da CLT, c/c o Decreto nº 10.854/2021, em caso de necessidade imperiosa que exija a prestação de trabalho em dia destinado ao repouso semanal remunerado (RSR), as horas efetivamente trabalhadas serão pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso, vedada a sua conversão em banco de horas ou transferência para o mês subsequente.
CLÁUSULA 4ª — DA NEGOCIAÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PARA QUALQUER ALTERAÇÃO DE JORNADA
Ressalvada exclusivamente a adequação à escala ordinária 5×2 nos limites definidos na cláusula primeira, toda instituição, alteração, substituição, renovação ou redistribuição de jornada de trabalho, escalas especiais, turnos, dias de trabalho, regime de revezamento ou banco de horas dependerá de prévia negociação e celebração de Acordo Coletivo de Trabalho específico com o SINTTEL-SC com anuência obrigatória do SINET.
Parágrafo Primeiro. A exigência abrange, inclusive, escalas 12×36, 6×1/4×3, jornada de 7 horas e 12 minutos para as atividades de teleatendimento, call center, jornadas espanholas e banco de horas, sendo vedada a sua instituição ou alteração unilateral, por regulamento interno ou por acordo individual, ainda que a legislação preveja modalidade individual de ajuste.
Parágrafo Segundo. A proposta empresarial deverá identificar empregados, funções e unidades abrangidos, justificativa da medida, horário diário, distribuição semanal, intervalos, repousos, prazo de vigência e mecanismos de controle. A alteração somente poderá ser implementada após a formalização do ACT, observados os direitos constitucionais e as condições mais favoráveis.
Parágrafo Terceiro. Os regimes anteriormente pactuados permanecem aplicáveis apenas no que forem compatíveis com a EC nº 141/2026. Sua adequação, revisão ou substituição observará a negociação prevista no caput, vedada a geração de saldo negativo de banco de horas pela mera redução constitucional da jornada.
CLÁUSULA 5ª — DA COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL DOS REPOUSOS
Ressalvada exclusivamente a adequação à escala ordinária 5×2 nos limites definidos na cláusula primeira, a distribuição excepcional dos dois repousos semanais remunerados na média do mês-calendário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer mediante ACT específico com o SINTTEL-SC com anuência obrigatória do SINET, assegurado pelo menos um repouso dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
Parágrafo Único. Os repousos não usufruídos não poderão ser convertidos em créditos de banco de horas, transferidos para mês posterior ou habitualmente substituídos por pagamento. As condições mais favoráveis relativas a domingos, folgas, feriados e plantões permanecerão preservadas.
CLÁUSULA 6ª — DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA E DOS DIVISORES
A adequação de jornada e repousos não implicará redução de salários mensais ou pisos salariais. Para a apuração do salário-hora dos empregados cuja jornada de 44 horas seja reduzida pela EC nº 141/2026, serão adotados o divisor 210 na etapa de 42 horas e o divisor 200 na etapa de 40 horas, preservado o divisor inferior mais favorável.
Parágrafo Único. Permanecem inalterados os divisores próprios das jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais e os percentuais convencionais de horas extras, sem prejuízo das demais garantias econômicas e contratuais.
CLÁUSULA 7ª — DA PRESERVAÇÃO DA CCT E DOS ACTS
Permanecem ratificadas todas as cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho principal, registrada no MTE sob o nº SC001975/2026, dos respectivos termos aditivos e dos Acordos Coletivos de Trabalho vigentes que não sejam incompatíveis com a EC nº 141/2026 ou expressamente alteradas neste instrumento, inclusive as disposições mais favoráveis sobre intervalos, horas extras, plantões, sobreaviso, alimentação e jornadas especiais.
Parágrafo Único. A interpretação deste aditivo ficará limitada à adequação constitucional da jornada e dos repousos, não constituindo autorização genérica para redução de benefícios, alteração de regras remuneratórias ou afastamento da negociação sindical obrigatória.
SINTTEL-SC reforça a importância da participação dos trabalhadores
O presidente do SINTTEL-SC, Rogério Soares, destacou a importância dos avanços alcançados na negociação com os provedores de internet, especialmente a garantia de pelo menos um final de semana completo de descanso por mês e a preservação das condições mais favoráveis já existentes.
O Sindicato reforça que o termo aditivo será submetido à deliberação dos trabalhadores no dia 17 de novembro, por meio de votação on-line.
Para participar, é fundamental que as empresas encaminhem a relação dos trabalhadores até 16 de novembro e que os trabalhadores realizem seu cadastro após a inclusão dos dados no sistema pelo SINTTEL-SC.
CADASTRO DOS TRABALHADORES:
http://vote.sinttel-sc.com.br/inscricao
VOTAÇÃO: 17/11/2026, DAS 8H ÀS 17H.
O SINTTEL-SC segue atuando na defesa dos direitos da categoria e reforça a importância da participação de todos os trabalhadores neste processo.
Conheça as cláusulas, realize seu cadastro e participe da votação!
