CCT 2025 dos trabalhadores em empresas prestadoras de serviços: votação será amanhã

– Ficam dispensadas do abono previsto, as empresas que já tenham realizado algum reajuste para o ano de 2025, desde que garantido o percentual mínimo de 5,32%.

– VALE REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO: As empresas concederão aos seus empregados com jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, vale refeição/alimentação, cujo fornecimento dar-se-á por dia efetivo de trabalho, sendo o valor face R$30,59 (trinta reais e cinquenta e nove centavos), a partir de 01/07/2025.

As empresas com práticas superiores, deverão mantê-las e aplicar o reajuste de 5,32% nos valores praticados em 30/04/2025.

GRATIFICAÇÃO NATALINA:

As empresas, exclusivamente no mês de dezembro de 2025, concederão aos seus empregados uma quantia extra a título de vale alimentação, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor que é distribuído mensalmente. O referido crédito será realizado através do cartão eletrônico de alimentação/refeição até o dia 20/12/2025.

Parágrafo Primeiro: O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial nem constitui base previdenciária, tributária ou para efeitos do FGTS.

Será devida exclusivamente aos trabalhadores associados ao Sinttel-SC e aos que se associarem até o dia 31/10/2025.

VALE REFEIÇÃO

Parágrafo Sétimo: A Empresa fornecerá, mensalmente, aos trabalhadores filiados ao SINTTEL-SC e que não tenham falta injustificada no mês de referência, 02 (dois) Vales Refeição/Alimentação mensais a mais, sem qualquer ônus para o trabalhador. O referido fornecimento não terá natureza salarial, não se incorporará aos salários para efeito de formação de remuneração e não servirá como base de cálculo para pagamentos de rescisão contratual, encargos e tributos.

REEMBOLSO CRECHE/BABÁ

De forma a cumprir o disposto no artigo 389, parágrafos 1º e 2º da CLT e na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de n. 3.296/86, as empresas pagarão aos seus empregados, o valor de R$183,38 (cento e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) a título de auxílio creche, a partir de 01/07/2025, por filho natural ou adotivo, até que eles completem 4 (quatro) anos de idade.

– CONVÊNIO FARMÁCIA

As empresas disponibilizarão um plano farmácia aos seus empregados, com limitação de gastos de 20% do salário base do empregado, até o teto de R$338,65 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sendo o valor custeado 100% pelos empregados, ficando as empresas na responsabilidade de descontar em folha de pagamento e repasse ao prestador definido, dos valores descontados dos seus empregados.

– AUXÍLIO FARMÁCIA (ACIDENTE DE TRABALHO)

As empresas ressarcirão as despesas com a compra de medicamentos aos empregados afastados do trabalho por acidente do trabalho, a contar da data do afastamento pela Previdência Social, no limite de R$575,71 (quinhentos e setenta e cinco  reais e setenta e um centavos), a cada período de 12 meses.

– AUXÍLIO AO FILHO COM DEFICIÊNCIA (PcD)​

As empresas indenizarão, até o limite de R$482,18 (quatrocentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) por mês, a partir de 01/07/2025, as despesas realizadas por EMPREGADOS com atendimento a filhos legítimos, sob sua tutela ou curatela que possuam alguma deficiência, devidamente comprovada e atestada pelo médico do trabalho das EMPRESAS.

– GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS/COMPLEMENTAÇÃO DE FÉRIAS

Quando do período de gozo de férias será concedido, em vale alimentação, ao empregado que não tenha tido falta injustificada durante a apuração do período aquisitivo, uma importância de R$338,65 (trezentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a partir de 01/05/2025.

O benefício previsto nesta cláusula não tem natureza salarial nem constitui base previdenciária, tributária ou para efeitos do FGTS.

A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente aos trabalhadores associados ao Sinttel-SC.

– DEMAIS CLÁUSULAS ECONÔMICAS: Será aplicado um reajuste de 5,32% (cinco vírgula trinta

e dois por cento).

– MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DA CCT ANTERIOR (Reg. nº SC001741/2024).

TAXA ASSISTENCIAL

A Taxa de Assistencial é um importante instrumento para manutenção de todos os serviços do Sindicato. Através dela, o trabalhador contribuirá para que o SINTTEL-SC prossiga com sua atuação na luta por todos os trabalhadores da categoria.

A contribuição assistencial será descontada dos empregados não filiados e beneficiados pelo Acordo Coletivo de Trabalho, exceto aos trabalhadores já associados ao sindicato, instituída em assembleia, o valor de R$ 100,00 (cento e cinquenta reais), descontado em 5 (cinco) parcelas, consecutivas, mensais de R$ 20,00 (vinte reais), de cada empregado, a primeira parcela na folha de pagamento imediata a aprovação da assembleia. Parágrafo Primeiro: A carta de oposição deve ser individual e feita a próprio punho, apresentada e protocolada pelo trabalhador na secretaria do sindicato, da seguinte forma:-aos que residem na grande Florianópolis, a carta de oposição deve escrita à mão e ser protocolada obrigatoriamente na sede do sindicato, presencialmente, pelo titular. Àqueles que residem nas demais regiões do Estado, aceitaremos a carta de oposição via correio, por AR, situado na Rua Elesbão Pinto da Luz, 742, Jardim Atlântico, Florianópolis–SC, CEP 88095-500, em até 5 dias úteis após a realização da última assembleia, que será em 25/06/25. Parágrafo Segundo: É vedado aos empregadores ou seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes do departamento de recursos humanos, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir ou facilitar para o trabalhador a oposição ao desconto. Parágrafo quarto: A EMPRESA repassará os valores no prazo de 05 (cinco) dias após efetuar o desconto na folha de pagamento dos Trabalhadores, depositando o montante da Contribuição Assistencial em conta bancária do SINTTEL/SC (banco Sicredi 748 Agência 0226 Conta C/C PJ 12078-3), ou via PIX chave CNPJ do SINDICATO (83.930.933/0001-05) ou via boleto bancário solicitado à instituição.

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