A Algar remarcou a reunião para debater o Acordo Coletivo de Trabalho-ACT para o próximo dia 03. A empresa, que deveria ter se reunido com os representantes sindicais em 20/10, para a adequação das cláusulas do ACT da antiga Optitel, afirma que o debate das propostas acontecerá em 03/11. Com a sucessão da empresa, o Sinttel-SC entende que a mudança do ACT beneficiará os trabalhadores de Santa Catarina, que terão um acordo voltado para suas demandas.
POR QUE O ACT É IMPORTANTE PARA A CATEGORIA?
O Acordo Coletivo de Trabalho está disposto no § 1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho e é ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral de certa categoria profissional e uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, no qual se estabelecem regras próprias na relação trabalhista existente entre a empresa e seus empregados. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho, que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo Coletivo de Trabalho se limitam apenas às empresas acordantes e seus respectivos empregados. Sua importância se deve ao fato de que as normas existentes no direito do trabalho são historicamente, em regra, impositivas, não permitindo a deliberação em contrário entre o empregador e o empregado. Assim, como instrumento de amenização desta regra e de exceção, a Constituição Federal possibilitou a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho.
Fique atento ao seu Sindicato.
Sinttel-SC, juntos somos mais fortes!
sinttel-sc.com.br
