O Congresso pode votar hoje, 13 de agosto, a Medida Provisória 881. Quando enviada pelo governo ao Congresso em maio, foi chamada de MP da Liberdade Econômica, pois, segundo o Governo, tinha a intenção de desburocratizar a vida das empresas. Mas, no período de análise na Câmara, ela foi bastante ampliada, com a inclusão de artigos que mudam leis trabalhistas, como a possibilidade de trabalho aos domingos. Por isso, alguns especialistas passaram a chamá-la de “minirreforma trabalhista”.
A “minirreforma”, também, propõe acréscimos como a criação de um regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Assim, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para alguns cargos e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de dois anos.
Outras mudanças previstas no texto da MP são a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados e de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CIPA seja facultativa.
O Sinttel-SC está preocupado diante desta situação que deprime e desqualifica as condições de trabalho da categoria. Seguimos com a luta em favor dos trabalhadores.
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